AREsp 2824367 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deserção por não recolhimento do preparo em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC e Súmula 187/STJ) e da intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo e da guia de custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por pagamento simples após intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 interposição intempestiva do Recurso Especial fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deserção por não recolhimento do preparo em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC e Súmula 187/STJ) e da intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...