AREsp 2825970 - DECISAO

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Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não havendo regularização do vício após intimação, configura-se preparo irregular que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso; sendo possível, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; recurso especial considerado deserto por preparo irregular.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Atos Processuais No Superior Tribunal De Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não havendo regularização do vício após intimação, configura-se preparo irregular que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso; sendo possível, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso especial considerado deserto por preparo irregular.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Considera-se deserto o Recurso Especial por preparo irregular.