AREsp 2804574 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade