AREsp 2801481 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo no TJES) e a parte não sanou o vício após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO POLONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO ANTONIO POLONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo no TJES) e a parte não sanou o vício após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...