AREsp 2780489 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não é idôneo para demonstrar a quitação das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade no preparo; intimada a parte para sanar o vício, esta não regularizou o preparo, inclusive quanto à complementação devida em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi deserto.

Parties
Agravante: DJAIR SAFIOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DJAIR SAFIOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento idôneo (código de barras sem sequência numérica)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 deserção do recurso por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não é idôneo para demonstrar a quitação das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade no preparo; intimada a parte para sanar o vício, esta não regularizou o preparo, inclusive quanto à complementação devida em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi deserto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...