AREsp 2805212 - DECISAO

AREsp 2805212 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade no preparo; por aplicação da Súmula 187 do STJ e diante da não regularização após intimação, há deserção do recurso, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PEREIRA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento apto por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade no preparo; por aplicação da Súmula 187 do STJ e diante da não regularização após intimação, há deserção do recurso, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça