REsp 2189289 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, inviabilizando a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada e não regularizou adequadamente o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, bem como o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: VALDIR VITOI DRUMMOND
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VALDIR VITOI DRUMMOND

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 irregularidade do preparo por ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras
2 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso por deserção
maiorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis