AREsp 2804189 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção devido à irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e pela não regularização completa da representação processual, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento (irregularidade do preparo)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção devido à irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e pela não regularização completa da representação processual, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...