AREsp 2818797 - DECISAO

AREsp 2818797 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado em tempo devido ao indeferimento do pedido de gratuidade e à ausência de recolhimento das custas por parte dos recorrentes, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por esse motivo, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Recorrente: IVO ARMANDO SEIBERT; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IVO ARMANDO SEIBERT

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado em tempo devido ao indeferimento do pedido de gratuidade e à ausência de recolhimento das custas por parte dos recorrentes, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por esse motivo, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.