AREsp 2812977 - DECISAO

AREsp 2812977 - DECISAO

Não havendo juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo — tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento — e constatada a interposição fora do prazo de quinze dias úteis, o recurso não foi devido e oportunamente preparado e é manifestamente intempestivo; assim, aplica-se a deserção prevista na Lei n. 11.636/2007 e na Súmula n. 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: AQUILINO BENEDITO PAULINO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (não conhecimento do agravo/recurso por deserção e intempestividade).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AQUILINO BENEDITO PAULINO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo (comprovante de agendamento insuficiente)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei 11.636/2007)
  3. 3 Consequências da falta de preparo: deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não havendo juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo — tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento — e constatada a interposição fora do prazo de quinze dias úteis, o recurso não foi devido e oportunamente preparado e é manifestamente intempestivo; assim, aplica-se a deserção prevista na Lei n. 11.636/2007 e na Súmula n. 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (não conhecimento do agravo/recurso por deserção e intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Despacho para publicação (Publique-se)