AREsp 2799552 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MARYA AMELLYA DO NASCIMENTO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Special E Processo No STJ Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARYA AMELLYA DO NASCIMENTO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 deserção do recurso por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 maioração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, não sanada no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por insuficiência de preparo (falta de recolhimento das custas devidas ao STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.