AREsp 2798961 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo regular e tempestivo e pela ausência de representação processual adequada (procuração/substabelecimento), violando os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se aplicaram as Súmulas n.115 e n.187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento ou preparo intempestivo do recurso especial
  2. 2 juntada insuficiente da guia de recolhimento (pagamento simples em vez de recolhimento em dobro)
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo regular e tempestivo e pela ausência de representação processual adequada (procuração/substabelecimento), violando os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se aplicaram as Súmulas n.115 e n.187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...