REsp 2184120 - DECISAO

REsp 2184120 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo (recolhimento das custas) e da inércia da recorrente em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se o art.99, §5º do CPC e a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA REGINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Majoração De Honorários, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Majoração De Honorários Súmula 187 Do STJ

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Parties

FERNANDA REGINA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 Aplicação do art.99, §5º do Código de Processo Civil quanto ao preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Deserção do recurso por falta de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo (recolhimento das custas) e da inércia da recorrente em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se o art.99, §5º do CPC e a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.