AREsp 2799538 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursospecial porque o recorrente não apresentou comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras) e não efetuou o recolhimento em dobro após intimação, incorrendo em deserção conforme Súmula 187 do STJ e jurisprudência citada.

Parties: Agravante: MAROUN YOUSSEF ISKANDAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MAROUN YOUSSEF ISKANDAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade do preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e não cumprimento dessa obrigação
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...