AREsp 2795739 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade da justiça, faltou procuração/cadeia de substabelecimento e a parte não regularizou os vícios no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determino majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Parties: Recorrente: LIGIA DIVA DA SILVA GUEDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LIGIA DIVA DA SILVA GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ
2 ausência de comprovação da gratuidade da justiça
3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.