REsp 2188185 - DECISAO

REsp 2188185 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado por insuficiência do preparo e recolhimento a menor das custas; tendo em vista a vedação legal à complementação do preparo (art. 1.007, §5.º) e a Súmula 187 do STJ, o recurso resta deserto e não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ISIDRO SANTOS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido (deserção por insuficiência de preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ISIDRO SANTOS SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e recolhimento a menor das custas
  2. 2 vedação à complementação do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado por insuficiência do preparo e recolhimento a menor das custas; tendo em vista a vedação legal à complementação do preparo (art. 1.007, §5.º) e a Súmula 187 do STJ, o recurso resta deserto e não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecido (deserção por insuficiência de preparo)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça