AREsp 2828428 - DECISAO

AREsp 2828428 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não regularizou no prazo, limitando-se a opor embargos declaratórios, de modo que, por aplicação do entendimento consolidado e da Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserto, não sendo conhecido.

Parties
Agravantes: FLAVIO OBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo que enseja deserção do recurso
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não regularizou no prazo, limitando-se a opor embargos declaratórios, de modo que, por aplicação do entendimento consolidado e da Súmula 187 do STJ, o recurso especial é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.