AREsp 2825763 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento do preparo juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não havendo comprovação do recolhimento; a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não regularizou, limitando-se a opor embargos de declaração que não interrompem o prazo; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO MORAIS MIRANDA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Recursal Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PEDRO PAULO MORAIS MIRANDA PORTUGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do comprovante de pagamento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento do preparo juntado não continha a sequência numérica do código de barras, não havendo comprovação do recolhimento; a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não regularizou, limitando-se a opor embargos de declaração que não interrompem o prazo; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.