AREsp 2802729 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente, consistente na ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (aplicando-se a Súmula 187 e precedentes do Tribunal); determinou-se, se já houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ROBERTO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente, consistente na ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (aplicando-se a Súmula 187 e precedentes do Tribunal); determinou-se, se já houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.