AREsp 2815759 - DECISAO

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Porquanto o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, e considerando a exigência legal e precedentes de que tal comprovante não representa quitação, bem como a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º do CPC sobre as custas, o Recurso Especial foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO HOMEM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCO ANTONIO HOMEM DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 Momento relevante é o da comprovação do recolhimento do preparo e não a data do recolhimento

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, e considerando a exigência legal e precedentes de que tal comprovante não representa quitação, bem como a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007, § 4º do CPC sobre as custas, o Recurso Especial foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo.