AREsp 2795999 - DECISAO

Não conhecer do Agravo que busca reforma de decisão que inadmitiu Recurso Especial, ante a ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, a falta de comprovação da gratuidade da justiça e a inexistência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo legal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Agravante: ANA LÚCIA ANDRAUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA ANDRAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e comprovação do respectivo pagamento (preparo)
2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...