AREsp 2795658 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o preparo foi recolhido de forma simples, não atendendo à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários quando já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAGAZINE BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MAGAZINE BRASILIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Recolhimento simples em lugar de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o preparo foi recolhido de forma simples, não atendendo à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários quando já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso.