AREsp 2800906 - DECISAO

AREsp 2800906 - DECISAO

Não conhecer do agravo por duas causas principais: (i) irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e consequente não regularização mediante recolhimento em dobro após intimação (deserção, Súmula 187/STJ); e (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.

Parties
Agravante: CAMESA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAMESA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 descumprimento da ordem de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas causas principais: (i) irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e consequente não regularização mediante recolhimento em dobro após intimação (deserção, Súmula 187/STJ); e (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.