AREsp 2795749 - DECISAO

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Havendo protocolo do Recurso Especial sem o comprovante de pagamento do preparo, apesar da presença da guia, e tendo a parte sido intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e realizado apenas recolhimento simples, opera-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo nos autos do Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 pagamento simples em desacordo com a intimação, acarretando deserção conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo protocolo do Recurso Especial sem o comprovante de pagamento do preparo, apesar da presença da guia, e tendo a parte sido intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e realizado apenas recolhimento simples, opera-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.