AREsp 2803530 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e, apesar da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte realizou apenas o recolhimento simples, não regularizando o preparo; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THOMAS BORGES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Regularização

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Parties

THOMAS BORGES DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 falha na regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e, apesar da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte realizou apenas o recolhimento simples, não regularizando o preparo; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.