REsp 2183886 - DECISAO

REsp 2183886 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige a utilização da GRU Cobrança, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGRESTE - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGRESTE - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 utilização de GRU Cobrança vs GRU Simples
  3. 3 consequência da inobservância da Resolução do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige a utilização da GRU Cobrança, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...