AREsp 2807955 - DECISAO

AREsp 2807955 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, o preparo não foi devidamente regularizado e não houve complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONTROLES GRÁFICOS DARÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Guia De Recolhimento, Código De Barras Da GRU, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Guia De Recolhimento Código De Barras Da GRU Honorários Advocatícios

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Parties

CONTROLES GRÁFICOS DARÚ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento do preparo quando ausente a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, o preparo não foi devidamente regularizado e não houve complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.