AREsp 2804220 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (custas locais), não sanada após intimação, o que acarreta a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 recolhimento insuficiente/irregular das custas e do preparo
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Deserção do recurso por ausência de preparo regular
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade