AREsp 2818799 - DECISAO
O Recurso Especial não foi oportunamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade de preparo no TJPR); o pedido de gratuidade de justiça não alcança encargos processuais anteriores, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, conduzindo à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- Parties
- Agravante: SORAYA EL KADRI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SORAYA EL KADRI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo
- 2 Efeitos temporais do deferimento da gratuidade de justiça (não retroatividade)
- 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi oportunamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade de preparo no TJPR); o pedido de gratuidade de justiça não alcança encargos processuais anteriores, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, conduzindo à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)
- Não conheço do recurso
Full Case Text
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