AREsp 2805191 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário da gratuidade de justiça
3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e o recorrente não regularizou o preparo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; consequentemente, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Declaração de deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...