AREsp 2824072 - DECISAO

AREsp 2824072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem a sequência numérica do código de barras que permita a verificação do recolhimento) e por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), nos termos da Súmula 187 do STJ e dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SERGIO APARECIDO GASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SERGIO APARECIDO GASQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 interposição do recurso fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem a sequência numérica do código de barras que permita a verificação do recolhimento) e por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), nos termos da Súmula 187 do STJ e dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.