REsp 2183333 - DECISAO

REsp 2183333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado, haja vista a ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e a irregularidade no comprovante de pagamento por faltar a sequência numérica do código de barras, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIDIOMAR DE MELO AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIDIOMAR DE MELO AZEVEDO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado, haja vista a ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e a irregularidade no comprovante de pagamento por faltar a sequência numérica do código de barras, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por insuficiência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis