AREsp 2808021 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi irregular, diante da ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), o que configura deserção do recurso conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLARO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi irregular, diante da ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), o que configura deserção do recurso conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.