AREsp 2827932 - DECISAO

AREsp 2827932 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e de comprovante de pagamento, tendo sido verificada irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem e a ausência de regularização após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO DE BITTENCOURT MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE BITTENCOURT MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e de comprovante de pagamento, tendo sido verificada irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem e a ausência de regularização após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Não conhecimento do agravo interposto