AREsp 2803747 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte não juntou a guia de recolhimento exigida e não regularizou o preparo em dobro no prazo previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; foi também determinada a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento para conhecimento do recurso
2 Consequência da ausência da guia: deserção
3 Obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.