AREsp 2805446 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário da gratuidade
3. 3 irregularidade do preparo e omissão em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; por aplicação do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...