REsp 2190215 - DECISAO

REsp 2190215 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado em razão da ausência da comprovação do recolhimento das custas e da impossibilidade de aproveitamento da decisão que concedeu gratuidade apenas à parte, não ao advogado, incindindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção (falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Custas Processuais, Representação Processual
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Custas Processuais Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO PEREIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 incidência do §5º do art. 99 do CPC sobre honorários em favor de advogado de beneficiário da gratuidade
  3. 3 eficácia da decisão que concede gratuidade apenas à parte e não ao advogado

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão da ausência da comprovação do recolhimento das custas e da impossibilidade de aproveitamento da decisão que concedeu gratuidade apenas à parte, não ao advogado, incindindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção (falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...