AREsp 2804970 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; aplicam-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, devendo ser majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: IRACY MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

IRACY MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC para recursos que versam sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ pela não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; aplicam-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, devendo ser majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso