AREsp 2629019 - DECISAO

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Não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão examinou adequadamente as questões; comprovado que o recorrente deixou de recolher o preparo e permaneceu inerte mesmo após intimação para recolhê-lo em dobro, restando configurada a deserção nos termos do art. 1.007, §4º e art. 932, III do CPC; por preclusão, a juntada posterior do comprovante não afasta a deserção; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ CARNEIRO MAGALHÃES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Ação Civil Pública Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSÉ CARNEIRO MAGALHÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização do preparo e aplicação da deserção (art. 1.007, §4º e art. 932, III do CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à juntada posterior do comprovante de preparo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão examinou adequadamente as questões; comprovado que o recorrente deixou de recolher o preparo e permaneceu inerte mesmo após intimação para recolhê-lo em dobro, restando configurada a deserção nos termos do art. 1.007, §4º e art. 932, III do CPC; por preclusão, a juntada posterior do comprovante não afasta a deserção; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.