AREsp 2794524 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e, apesar de intimação para regularização, o recorrente não saneou o vício; na forma da jurisprudência do STJ e da Súmula n.187, aplica-se a deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento de custas locais
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e, apesar de intimação para regularização, o recorrente não saneou o vício; na forma da jurisprudência do STJ e da Súmula n.187, aplica-se a deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º