REsp 2185508 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo e por falha na representação processual (procuração outorgada após a interposição), tendo a recorrente sido intimada e não sanado os vícios; assim, aplica-se a deserção e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e nas súmulas aplicáveis.

Parties: Recorrente: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Procuração, Justiça Gratuita, Representação Processual, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Custas Procuração Justiça Gratuita Representação Processual Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
2 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
3 pedido de justiça gratuita formulado não retroage para atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Publique-se.