AREsp 2797496 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não demonstrou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça; tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por deserção).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça na petição recursal
  3. 3 impossibilidade de afastar a deserção sem certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não demonstrou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça; tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.