AREsp 2789472 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado porque foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e, embora apresentado comprovante de pagamento, a parte não procedeu à complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC; ante precedentes que exigem guia e comprovante visíveis e legíveis e diante da Súmula 187 do STJ, aplicou-se a deserção, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: LÚCIO SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LÚCIO SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 ausência de guia de recolhimento visível e legível
  3. 3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado porque foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e, embora apresentado comprovante de pagamento, a parte não procedeu à complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC; ante precedentes que exigem guia e comprovante visíveis e legíveis e diante da Súmula 187 do STJ, aplicou-se a deserção, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.