AREsp 2818149 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e não foi sanada a irregularidade após intimação; aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: M P A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

M P A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e não foi sanada a irregularidade após intimação; aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia