AREsp 2795241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do recolhimento do preparo e faltou juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento; a alegação de gratuidade sem prova não afasta a deserção, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Parties: Recorrente: IGNES SOPELSA BRESSIANI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Assistência Judiciária Gratuita Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IGNES SOPELSA BRESSIANI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
2 alegação de gratuidade insuficiente sem prova documental
3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
Publique-se.