AREsp 2789936 - DECISAO

AREsp 2789936 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por deserção, em razão da irregularidade do preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e da inércia do recorrente em sanar o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEWTON MAURICIO MYABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NEWTON MAURICIO MYABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante válido de pagamento do preparo por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 Consequência processual da irregularidade do preparo (deserção)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deserção, em razão da irregularidade do preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e da inércia do recorrente em sanar o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por irregularidade no preparo
  • Majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC