AREsp 2794055 - DECISAO

AREsp 2794055 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de preparo irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), sendo manifestamente incabível a impugnação à certidão de saneamento de óbices por esta ser irrecorrível; aplicação da Súmula 187 do STJ; determinação de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ESPÓLIO de MARIA APARECIDA LARA GIMENEZ LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Certidão Irrecorrível, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Certidão Irrecorrível Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO de MARIA APARECIDA LARA GIMENEZ LONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras gerando irregularidade no preparo
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 Irrecorribilidade de certidão de saneamento de óbices (analogia ao art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de preparo irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), sendo manifestamente incabível a impugnação à certidão de saneamento de óbices por esta ser irrecorrível; aplicação da Súmula 187 do STJ; determinação de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do Recurso Especial por preparo irregular