AREsp 2789213 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento visível e legível, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, levando ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, caso haja prévia fixação de honorários, à majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 protocolação de Recurso Especial sem guia de recolhimento visível e legível
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e não cumprimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento visível e legível, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, levando ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, caso haja prévia fixação de honorários, à majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.