AREsp 2798997 - DECISAO

AREsp 2798997 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente, intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo; aplicou‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e cumprimento apenas em valor simples
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente, intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo; aplicou‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação