AREsp 2798465 - DECISAO

AREsp 2798465 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente (custas recolhidas a menor e comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por custas recolhidas a menor
  2. 2 irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo insuficiente (custas recolhidas a menor e comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.